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MP regulariza moradias em favelas

10 de janeiro de 2017

Outro ponto abordado pela medida provisória é o direito à laje

As moradias em favelas e condomínios irregulares estão prestes a mudar de situação. O governo federal publicou em 23 de dezembro a medida provisória (MP) que tem o objetivo facilitar o acesso da população à moradia. Outro ponto que está em mudança é o direito à laje, que permitirá a construção de um novo pavimento na mesma área, mas com matrículas distintas.

A professora de Direito da Universidade Veiga de Almeida (UVA), Cláudia Franco, comemora a publicação e explica a importância da medida. “Garante na lei que as favelas, na medida do possível, sejam regulamentadas. Essas moradias não possuem títulos de propriedade e quem perde com isso são os estados e municípios”, ressalta. Com a mudança, os imóveis ficarão mais valorizados, aumentando o valor no mercado imobiliário e fazendo com que as pessoas tenham acesso ao crédito. "Sobre esses espaços irregulares recai a responsabilidade social de desestrutura do espaço urbano, ainda que não seja verdade, pois a desorganização urbana é lastreada em vários sentidos. O Rio de Janeiro, em especial, sofre muito com a desorganização urbanista. Essa MP pode contribuir para mitigar um pouco tal cenário”, acredita Cláudia.

A regularização das moradias resultará no começo da cobrança de impostos e contas. “Durante a elaboração do meu doutorado frequentei a favela de Rio das Pedras. Quando perguntava sobre essa questão, a maioria respondia que estava disposta a pagar o ônus da regulamentação”, destaca. A professora ainda cita melhorias na qualidade de vida dos moradores, como saneamento básico, saúde pública e transporte.

Porém, com as modificações e a valorização do espaço muitos moradores podem não ter condições de manter o padrão de vida. “Ainda em Rio das Pedras eu via que quando um comerciante grande entrava na favela o pequeno não tinha condições de se manter e acabava fechando o negócio. Isso não pode acontecer e temos que ficar atentos”, comenta Cláudia. A medida provisória ainda passará por ajustes, já que o prazo é de 60 dias, prorrogéveis por igual período. Ela produz efeitos imediatos, mas depende da aprovação do Congresso Nacional para transformação defenitiva em lei.

Uma das modificações é que o processo tradicional de regularização será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, ou seja, a moradia adquirida não terá vínculo com o proprietário anterior. “Essa é uma medida muito similar à usucapião, que é uma forma de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada de um bem móvel”, explica Cláudia.

Outra mudança estipulada na MP é o direito à laje, em que cada andar assume um contexto de propriedade: os espaços físicos e jurídicos passam a ser independentes. Mas a professora da Veiga chama a atenção para um detalhe importante. “Só será considerado outra moradia se tiver entrada independente. Caso contrário, não terá os mesmos direitos legais que as demais”, alerta.  A MP não fala sobre os famosos “puxadinhos, mas até que a medida se torne lei, o texto será adaptado em alguns pontos.


Gabriel Brum
Estagiário - Comunicação Institucional